O dia da conciliação

O Código Civil, Art. 1.336. deixa claro as obrigações do condômino em colaborar de forma ativa nas despesas do condomínio. O artigo também explicar que o não pagamento acarreta juros moratórios convencionais, outros tipos e encargos sobre o atraso, algumas restrições no direito a voz e a voto e outras imposições previstas por lei.

Na verdade, a ocorrência de atrasos no condomínio acarreta uma série de prejuízos maiores para o grupo. Estar com a vida financeira equilibrada e respeitando os limites orçamentários, honrando, com responsabilidade, todos os compromissos pessoais e familiares promove equilíbrio para o lar, e no caso de um condomínio, harmonia para a convivência com todo o grupo.

Um condômino com a vida financeira desorganizada pode promover um impacto direto nas cobranças dos demais condôminos que pode gerar uma série de insatisfações e reclamações no coletivo.

A grande questão mora no seguinte quesito: na maioria dos casos existe a problemática de sanar o atraso de outrem que ou não podem, “ou não querem”, efetuar o pagamento do condomínio no dia certo. E isso, torna-se um verdadeiro problema para os que honram seus compromissos no prazo e vira uma dor de cabeça para a gestão condomínio em sequência.

Na questão das multas por atraso, a gestão condominial precisa observar alguns quesitos, como:

1 – A multa por atraso em pagamentos dever ser de 2%, informa o código civil;

2 – Em acordo com a convenção do condomínio, a aplicação no tocante aos juros deve ser aplicado o que consta no acordado no documento, caso não haja mensão ao pleito, a aplicação deve ser na casa de 1% ao mês;

Agora, caso a gestão do condomínio queira aplicar outra alíquota para o quesito juros, será necessário modificar o acordado em convenção e precisará de 2/3 dos condôminos para essa modificação;

3 – O Código Civil (11/01/2003), deixa claro:

“Art. 1336 § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”

Uma ação inteligente que a gestão condominial pode promover, em casos extremos de inadimplência no pagamento do condomínio é criar ações que venham favorecer oportunidades para a quitação de débitos anteriores entre os condôminos.

Ações como, estabelecer um dia para o Platão da Negociação, promover pacotes e oportunidades – por correspondência, renegociar juros e encargos, criar campanhas para mediação, convocar inquilinos, de forma amigável, para o dia da conciliação, até mesmo, estabelecer encontros com assessoria jurídica do condomínio ou aplicação de empresa especializada em cobrança para a ampliação da ação e a busca por resultados reais para os problemas financeiros.

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