Princípio da Razoabilidade Democrática Condominial e a Limitação do poder de votos em caso de maioria expressiva.

Princípio da Razoabilidade Democrática Condominial e a Limitação do poder de votos em caso de maioria expressiva.


Princípio da Razoabilidade Democrática Condominial e a Limitação do poder de votos em caso de maioria expressiva.
Não raro é a existência de assembleias condominiais em que o poder de decisão é concentrado na mão de poucos, ou mesmo de uma única pessoa.

Tem-se como exemplo a existência de um empreendimento recém-entregue, em que a maioria das unidades ainda pertence à incorporadora, logo, ela concentra em si o poder do SIM ou do NÃO das deliberações postas em pauta.

Outro exemplo é o fato de uma determinada pessoa, seja ela jurídica ou física, que figura na condição de outorgada em diversas procurações, possuindo a maioria expressiva e massiva.

Em todos esses exemplos, a sensação que permeia entre os demais condôminos é que comparecem à assembleia apenas para serem coadjuvantes, já que o papel de ator principal é assumido por essas pessoas citadas acima.

Pois bem, essa situação fere o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DEMOCRÁTICA CONDOMINIAL, se não vejamos:

CIVIL E PROCESSO. CONDOMÍNIO. CLÁUSULA. VOTOS. ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembleias. 2. A limitação de votos na Assembleia Geral para aqueles que possuem muitas unidades no condomínio respeita às disposições gerais do Código Civil e o princípio da razoabilidade, na medida em que respeita a participação de todos os condôminos sem esgotar o peso dos votos daqueles que possuem várias unidades autônomas.3. A restrição atende o instituto da democracia, elemento fundamental da vivencia em condomínio, pois inibe a possibilidade de detenção na mão de um ou alguns sobre as deliberações e permite a participação de todos ao pulverizar o poder de decisão. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos na lei de regência e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJ-DF – APC: 20150610084062, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/03/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/04/2016 . Pág.: 208)

Como contraponto ao uso inadequado do poder de votos concentrado na mão de uma única pessoa, surge a possibilidade de promover a limitação dos votos, ou mesmo de sua quantidade, a fim de se buscar a RAZOABILIDADE NA TOMADA DE DECISÕES E NOS RESULTADOS DAS VOTAÇÕES.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.879 – DF (2017/0078968-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LEONEI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : IGOR ABREU FARIAS E OUTRO (S) – DF034498 TIMANDRA KIMBERLY BENNETT – DF028545 AGRAVADO : CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA ADVOGADOS : ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL – DF021362 RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA E OUTRO (S) – DF029621 INTERES. : ASPRICABV – ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS NO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA INTERES. : JADER BORGES GUIMARAES INTERES. : CARLOS ANTONIO VIANA INTERES. : FRANCISCO DIMAS LOPES INTERES. : HERMES PEREIRA DE MATOS ADVOGADO : WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES E OUTRO (S) – DF012034 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: “CIVIL E PROCESSO. CONDOMÍNIO. CLÁUSULA. VOTOS. ASSEMBLÉIA GERAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMOCRACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembleias. 2. A limitação de votos na Assembleia Geral para aqueles que possuem muitas unidades no condomínio respeita às disposições gerais do Código Civil e o princípio da razoabilidade, na medida em que respeita a participação de todos os condôminos sem esgotar o peso dos votos daqueles que possuem várias unidades autônomas. 3. A restrição atende o instituto da democracia, elemento fundamentàl da vivência em condomínio, pois inibe a possibilidade de detenção na mão de um ou alguns sobre as deliberações e permite a participação de todos ao pulverizar o poder de decisão. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos na lei de regência e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (e-STJ, fls. 492/493) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 133, 1.228 e 1.352 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a cláusula da Convenção de Condomínio que limita em 10 votos àquele que possui mais de dez unidades, é nula tendo em vista que “mostra-se desprovida de qualquer fundamento legal que a justifique, enquanto que o contrário pode ser comprovado à exaustão.” (e-STJ, fl. 557) Alega que “o recorrente está obrigado a contribuir, em favor do recorrido, para a melhoria e manutenção de todas as suas 29 (vinte e nove) unidades, todavia, somente 10 (dez) delas podem se fazer representadas para a tomada de decisões que influam sobre a totalidade.” (e-STJ, fl. 557) É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem ao entender pela legalidade da cláusula da Convenção de Condomínio que limita a quantidade de votos ao proprietário que possui mais de dez unidades, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que “a previsão expressa contida na convenção do condomínio – de que cada condômino terá direito a tantos votos quantas unidades autônomas possuir no prédio – fica completamente esvaziada a alegação ao violação ao disposto no art. 1.352 do CC, tendo em vista a ressalva contida na parte final do seu parágrafo único (salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio).” (AgRg no REsp 1483543/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015).

A limitação pode se dá de diversas formas, pela via judicial, ou mesmo por meio de uma decisão de assembleia, contudo, torna-se mais recomendável que se dê por meio de convenção. No entanto, se houver impossibilidade técnica de se alcançar o quórum pretendido, já que essa mudança não será do interesse de quem detém a maioria, percebe-se como possível ser discutido em uma assembleia com quórum de maioria simples.

O tema é novo, ainda está em fase de discussão doutrinária, contudo, já se vê uma tendência para, inclusive, tal tese ser reforçada com a ideia de que ao adotar o poder de votos dessa forma, estaria também cometendo o abuso de direito.

Wellington Sampaio de Holanda

OAB/CE 25.274

Fonte: Papo Condominial

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