Reunião da Subcomissão de Direito Condominial da OAB

Aconteceu hoje, 24 de junho, na sede da ADCONCE – Associação das Administradoras e Condomínios do Estado do Ceará, reunião da Subcomissão de Direito Condominial da OAB.

Segundo Dr. Wellington Sampaio, Coordenador da Subcomissão, a reunião teve como pauta as recentes decisões do STJ – no tocante a não proibição do inadimplente no uso das áreas comuns dos condomínios, como também, da não proibição da criação de animais em apartamentos.

A Subcomissão tem a preocupação no tocante ao respeito e cumprimento das medidas, e com isso, busca proporcionar fazer valer as decisões do STJ.

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